sexta-feira, 27 de maio de 2011

"Resposta não deve existir para retificar opiniões"

Do Consultor Jurídico

O direito de resposta só deve existir para retificar informações, nunca opiniões. A conclusão é do jurista peruano Jorge Santistevan de Noriega, que participou de painel sobre direito de resposta no Fórum Internacional “Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário”, nessa sexta-feira (27/5), no Supremo Tribunal Federal.

Para ele, apenas informações inexatas ou que gerem agravantes a determinadas pessoas podem ser alvo de direito de resposta. Frente a opiniões, não há o que se retificar.

Para reduzir a necessidade de que se recorra ao direito de resposta, Santistevan defendeu o uso de mecanismos alternativos para que se possa evitar que os eventos que envolvam a necessidade de reparação ou direito de resposta tenham que chegar ao Judiciário.

O jurista peruano entende que a autoregulamentação é uma das formas possíveis de se minimizar a judicialização do tema. Ele citou a existência, em vários países da América Latina, de Conselhos de Imprensa e Associações de Radio e Televisão. Essas entidades dispõem de mecanismos próprios para advertir seus afiliados sobre eventuais informações inexatas e, sem necessidade de levar o caso à Justiça, retificar informações e reestabelecer o direito à informação correta.

Outro mecanismo citado por Santistevan é a figura do ombudsman. Ele lembrou que os maiores veículos de comunicação do mundo – inclusive do Brasil – possuem em seus quadros esse profissional, que tem como uma de suas responsabilidades ficar atento a possíveis erros e advertir e propor retificações necessárias para o restabelecimento dos fatos.

Mas o jurista frisou, diversas vezes, que tudo deve começar pelo profissional de comunicação, que deve atuar sempre com responsabilidade. O jornalista José Nêumanne Pinto disse acreditar que existe a necessidade de uma lei de imprensa, uma lei rígida, rigorosa, que puna severamente o mau jornalista, o jornalista que mentir. Principalmente o jornalista que mentir de má-fé, disse. Ele concordou com o jurista peruano que as opiniões, contudo, não devem ser alvo de pedidos de direito de resposta.

Contando diversos casos de sua trajetória de 40 anos no jornalismo brasileiro, Nêumanne disse acreditar que o direito de resposta não deveria ser usado por ninguém. Ao ganhar o direito de resposta, o ofendido fica passível a nova exposição.

“Eu sempre aconselhei meus clientes, em assessoria de imprensa, que nunca recorressem ao direito de resposta". Para ele, além de ficção, o direito de resposta é uma armadilha no Brasil. Por fim, Nêumanne defendeu que os jornais precisam exercer uma autorregulamentação. “A maior punição que pode haver para a mentira no jornal é que o leitor deixe de comprar o jornal".

Liberdade estimulada
Paulo Sotero, diretor do Brazil Institute – Woodrow Wilson International Center for Scholars, também defendeu a autorregulamentação como forma de se minimizar o problema do direito de resposta. O jornalista revelou que nos Estados Unidos não existe o direito de resposta.

Ele citou um caso famoso, em que o The New York Times foi processado por ter relatado determinados eventos violentos ligados a líderes de movimentos dos direitos civis, e a Justiça daquele país entendeu que a figuras públicas se aplica um critério mais exigente de exposição, e pode até haver erros, desde que não se configurasse a má intenção. O caso New York Times versus Sullivan ganhou fama nos meios jurídicos.

“Os juízes americanos rejeitam qualquer caso, e já rejeitaram tantas vezes que as pessoas hoje nem ousam levar esses casos à justiça”, disse. Para Sotero, a qualidade da imprensa terá solução por meio do aprimoramento, do aprofundamento da democracia. “Será com mais liberdade e não com menos liberdade, será com mais responsabilidade e não com menos responsabilidade, será com mais cidadania e não com menos”.

Ao encerrar o painel, a ministra Ellen Gracie disse acreditar que o jornalismo deve ser considerado “a expressão da consciência crítica da sociedade”. Segundo ela, a Corte quer que a liberdade de imprensa, mais do que garantida, seja estimulada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

terça-feira, 17 de maio de 2011

Juri condena foragida a 9 anos e 4 meses de reclusão

Nesta terça-feira, dia 17, o Tribunal do Juri de Tatuí, sob a presidência do juiz Dr. Caio Moscariello Rodrigues, condenou Luzia Francisca Rodrigues Batista a 9 anos e 4 meses de reclusão no regime fechado por tentativa de homicídio contra Geraldo Lopes no dia 29 de abril de 1989, às 10h30, na Vila Brasil, em Tatuí. A defesa da ré coube à Dra. Ana Lúcia Camargo de Oliveira Villar, que defendeu a tese da não intenção de matar, pedindo a desqualificação para lesões corporais. Na acusação, pelo Ministério Público, atuou o promotor de justiça Dr. Carlos Eduardo Pozzi, que sustentou a tese da intenção homicida. A ré não esteve presente em seu julgamento porque está foragida. A defesa não pretende recorrer da decisão. Este foi o último Tribunal do Juri sob a presidência do juiz Dr. Caio Moscariello Rodrigues, que está deixando a Comarca de Tatuí para assumir novo cargo na Capital.

domingo, 15 de maio de 2011

Novo fórum é definitivamente concluído

Direção do Judiciário local deverá divulgar data de mudança já nesta próxima semana

Do jornal O Progresso de Tatuí, edição de hoje.

A Prefeitura concluiu a edificação do novo fórum da cidade e, nesta sexta-feira, 13, já protocolou o termo de recebimento definitivo das obras. O documento foi levado à diretora do Judiciário local, juíza Lígia Cristina Berardi Ferreira, que oficiou a entrega do Executivo à presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo.

De acordo com o documento, o engenheiro Paulo Afonso Conti, da Companhia Paulista de Obras e Serviços, o arquiteto Vitor L’Abbate Filho, da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, o engenheiro Adilson César Augusto, da Imprej (empresa contratada para a construção), e o engenheiro Ozílio Belussi, da Prefeitura, atestaram o término dos serviços no local.

Todos assinam o “termo de recebimento definitivo”, constando que a empresa vencedora da licitação pública cumpriu todas as exigências técnicas e que todos os serviços decorrentes do contrato foram realizados, “nada mais podendo ser objeto de reivindicação, revisões ou alegações posteriores, ressalvada a autotutela administrativa”.

No dia 12 de abril, em decorrência da demora do funcionamento do prédio, que custou R$ 12 milhões aos cofres da administração municipal e federal (R$ 9,7 milhões pagos pelo Estado e o restante custeado pela Prefeitura), a secretária estadual da Justiça, Eloisa de Souza Arruda, esteve na cidade vistoriando a finalização das obras de reparo.

Junto com o prefeito Luiz Gonzaga Vieira de Camargo, a secretária havia afirmado que, em um mês, o local estaria em funcionamento. Seriam necessárias pequenas correções para que a nova casa da Justiça municipal mudasse do centro para o bairro Nova Tatuí.

Segundo o engenheiro Belussi, foram precisos 505 dias para que a construção acabasse. Isto aconteceu em outubro do ano passado. Porém, ressaltou o engenheiro, problemas comuns aconteceram. “Tatuí foi pioneira no sistema de construção pré-moldado deste fórum. Tudo o que teve de errado não será repetido em outras construções deste tipo”, destacou. “Nós também temos o alvará do Corpo de Bombeiros para a liberação do local”.

A cerimônia de inauguração do novo prédio, com a presença do ex-governador Alberto Goldmann, foi realizada no dia 20 de setembro de 2010. “Entregar esse prédio significa oferecer uma Justiça de melhor qualidade para a população. Significa que, com a nova estrutura que vamos ter aqui, os processos andarão mais rapidamente”, afirmou Goldman, naquele dia.

Desde então, o local, que tem espaço para abrigar nove varas, além de áreas para a Defensoria Pública do Estado e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), é tema de críticas sobre a demora para o funcionamento definitivo. Vereadores já questionaram o assunto na Câmara.

“Houve problemas com a chuva, que atrapalhou na entrega. Tivemos um vidro quebrado, por exemplo, que era feito na Guardian do Rio de Janeiro, e demorou entre dois e três meses para fazerem outra peça”, respondeu o engenheiro da Prefeitura.

Com a formalização do termo de recebimento definitivo, a diretoria do Fórum de Tatuí afirmou que, provavelmente, na semana que vem, será publicada a data para a mudança.

sexta-feira, 13 de maio de 2011

Projeto pedagógico possibilita conversa entre juiz e alunos



Na terça-feira, 10, a Emef Eunice Pereira de Camargo, nos Jardins de Tatuí, recebeu a visita do doutor Marcelo Nalesso Salmaso, juiz de direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí, para esclarecer dúvidas de 35 alunos através do Projeto “Conversando com o Judiciário, o juiz em minha sala”.

Idealizado pela professora Ilza Maria da Silva Grupp, responsável pela sala de 5º ano que sabatinou Salmaso, o projeto teve dois meses de preparação em sala de aula antes da visita do juiz, em que foram trabalhados a Cartilha da Justiça e o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), em forma de quadrinhos. “Nós reservamos dois dias na semana para trabalhar o projeto com eles” afirma Ilza.

O projeto foi desenvolvido com o auxilio do delegado aposentado José Roberto Xavier da Silva (secretário de Segurança Pública e Transportes) e o advogado Eugênio dos Santos Neto (ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal) que, em sala de aula, durante os dois meses de preparação, deram palestras para as crianças.

Na visita de terça, a conversa com Salmaso foi interativa, através das perguntas dos alunos ele abordava temas vinculados diretamente com a realidade dos bairros onde moram, falando sobre bullying e drogas, por exemplo. “Tudo o que foi abordado neste projeto faz parte da vida deles”, finalizou a professora Ilza.

sábado, 7 de maio de 2011

Juri condena a 14 anos de reclusão por homicídio e tentativa

Nesta terça-feira, dia 3, o Tribunal do Juri de Tatuí condenou Carlos Alberto Soares a 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão no regime fechado por ter concorrido para a morte de Kleber Alessandro Santos Valentim e tentativa de homicídio de Fábio dos Santos Almeida, no dia 8 de fevereiro de 2005, na Fazenda do Pin, no Bairro Água Branca, em Tatuí. A participação de Carlos Alberto seria o fornecimento de transporte de dois comparsas em seu veículo. A defesa do réu coube à Dra. Ana Lúcia Camargo de Oliveira Villar, que defendeu a inocência do réu, que teria sido surpreendido com a ação dos criminosos. Na acusação, pelo Ministério Público, atuou o promotor de justiça Dr. Carlos Eduardo Pozzi, que sustentou a tese da efetiva participação do réu. O réu, que estava em liberdade, assim recorreu da decisão.